Termos de Uso

Última atualização: 27/05/2026

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1. Natureza Informativa

O Portal possui caráter estritamente informativo e educacional, destinado a orientar motoristas a respeito do sistema de pedágio eletrônico “Free Flow”. O conteúdo aqui veiculado não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou regulatório.

2. Ausência de Vínculo Institucional

O Portal atua exclusivamente como serviço privado de assessoria automotiva e utilidade pública informativa, NÃO possuindo qualquer vínculo, parceria, representação, patrocínio ou autorização institucional de concessionárias de rodovias — incluindo, sem limitação, CCR, Ecorovias, Arteris, Caminhos da Serra Gaúcha, EPR, Motiva e demais grupos —, nem de órgãos governamentais como ANTT, DNIT, DERs, Detrans, Secretarias de Transportes ou qualquer outro ente público federal, estadual ou municipal. Não arrecadamos tarifas de pedágio em nome das concessionárias, não aplicamos autos de infração e não emitimos documentos oficiais.

3. Isenção de Responsabilidade

Toda e qualquer obrigação relativa ao pagamento de tarifas, à contestação de cobranças ou ao recebimento de notificações de infração deverá ser exercida diretamente perante a concessionária competente e/ou os órgãos oficiais. O Portal não se responsabiliza por valores cobrados, notificações emitidas ou decisões administrativas tomadas pelas referidas entidades.

As informações são apresentadas de boa-fé, com base em dados de domínio público disponíveis no momento da publicação, podendo sofrer alterações sem aviso prévio em razão de mudanças regulatórias.

4. Uso Permitido

O Usuário compromete-se a utilizar o Portal de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa: (i) violar direitos de terceiros; (ii) comprometer a segurança ou o funcionamento do Portal; (iii) introduzir códigos maliciosos; ou (iv) realizar engenharia reversa, raspagem de dados não autorizada ou uso comercial não permitido.

5. Links de Terceiros

O Portal pode conter referências a sites de terceiros. O Portal não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de tais sites.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos textuais, gráficos e visuais do Portal estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa do titular.

7. Modificações

O Portal poderá, a seu exclusivo critério, modificar estes Termos a qualquer tempo. A continuidade da navegação após a publicação das alterações implica aceitação tácita.

8. Foro

Fica eleito o foro do domicílio do anunciante responsável, identificado no rodapé deste Portal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.